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A Autovistoria
A Autovistoria

A Autovistoria

Em março de 2013 um importante instrumento de defesa da sociedade passou a vigorar no Rio de Janeiro: a autovistoria preventiva para verificar condições de conservação e estabilidade em prédios residenciais e comerciais.

A Lei Municipal Complementar 126 estipula que a cada cinco anos os responsáveis pelos imóveis contratem profissionais para indicar as condições de conservação e apontar se há necessidade de reparos na edificação. A Lei Estadual 6.400/13 prevê uma vistoria a cada cinco anos para imóveis com mais de 25 anos e vistoria a cada 10 anos para aqueles que tiverem menos de 25 anos de construção. Essas vistorias devem ser realizadas por profissionais ou empresas capacitadas tecnicamente e legalmente habilitadas pelos Conselhos Profissionais

A autovistoria obrigatória foi criada a fim de proteger a população. Toda edificação é resultado de estudo técnico, projeto, emprego de materiais, tecnologia e trabalho humano. Toda construção sofre com as ações do tempo, de intempéries, de fenômenos físicos e químicos durante sua existência, necessitando assim de uma vistoria e manutenção periódica para comprovar a sua segurança.

Desta forma, a aprovação de uma legislação que protegesse os cidadãos de acidentes iminentes, decorrentes de má conservação ou mal uso de uma edificação, se fazia urgente e necessário. A Lei Municipal Complementar 126 e a Lei Estadual 6.400/13 são avanços sociais fundamentais. A Autovistoria trata-se de uma inspeção técnica realizada por profissionais legalmente habilitados e de forma periódica com o objetivo de verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança das edificações. Lei Municipal Complementar 126. Estão isentas da autovistoria periódica as edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares, com até dois pavimentos de área construída inferior a 1000m² e aquelas situadas em Áreas de Especial Interesse.

Veja as responsabilidades definidas para cada agente:

  • Condomínio, proprietário ou ocupante do imóvel, a qualquer título:
    • Contratar a vistoria técnica; enviar comunicado à Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU;
    • Executar as obras ou reparos quando necessário;
    • Contratar nova vistoria para elaborar novo laudo;
    • Dar conhecimento do teor do laudo aos condôminos e arquivá-lo por 20 anos e renovar o comunicado à SMU no prazo máximo de 5 anos do último comunicado.
  • Profissional legalmente habilitado, com registro no Conselho de Fiscalização Profissional competente:
    • Fazer a vistoria e elaborar laudo;
    • Recolher a ART ou RRT;
    • Elaborar projeto e acompanhar a obra e possibilidade de comunicar o resultado do laudo.
  • CREA / CAU:
    • Fiscalizar o exercício da profissão;
    • Aplicar as sanções decorrentes do exercício profissional irregular ou ilegal, na forma da legislação específica;
    • Disponibilizar cadastro de profissionais para consulta da população;
    • Propor iniciativas para aperfeiçoamento e qualificação dos profissionais e elaborar campanhas educativas.
  • Proprietário locatários e ocupantes a qualquer título:
    • Fiscalizar a atuação do síndico ou administrador no que concerne ao cumprimento da Lei Complementar 126/2013 e seu decreto regulamentador;
    • Comunicar previamente ao responsável pelo prédio qualquer obra que pretenda executar e não iniciar obra sem acompanhamento de um profissional habilitado.
  • Lei Estadual 6.400/13:
    • A Lei determina a obrigatoriedade de realização de autovistoria, pelos condomínios ou proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelos governos do Estado e dos municípios, nos prédios públicos, incluindo estruturas, subsolos, fachadas, esquadrias, empenas, hidráulicas, sanitárias, eletromecânicas, de gás e de prevenção a fogo e escape e obras de contenção de encostas no Rio de Janeiro. Em São Paulo, o projeto de lei está encaminhado e aguarda votação e aprovação.